Bloqueios Judiciais do WhatsApp no Brasil implicações jurídicas da suspensão do serviço

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Gabriel Pacheco da
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade do Estado do Amazonas (UEA)
Texto Completo: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br/handle/riuea/937
Resumo: Desde a sanção do Marco Civil da Internet, em 2014, o aplicativo de comunicação por celular WhatsApp, propriedade da empresa norte-americana WhatsApp Inc., vem sofrendo reiteradas suspensões de seus serviços no território brasileiro por motivo da sua postura de constante inércia em face a determinações judiciais de fornecimento de informações em investigações sigilosas de usuários do software suspeitos de cometimento de crimes. O propósito das autoridades é privilegiar a ordem social e o direito à segurança, mas as medidas tomadas violam diretamente a garantia de livre expressão e comunicação da sociedade. Então, este estudo visa à análise e ponderação de princípios, preceitos e direitos aplicáveis no caso concreto onde se discute sobre a possibilidade do cumprimento das determinações de leis nacionais por um ente de direito privado estrangeiro que dentro de parâmetros de legalidade do seu país mantém um sistema considerado inviolável de criptografia de mensagens para que possa ser proposta uma solução que atenda a livre iniciativa, a soberania nacional e toda a sociedade.
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