Unenforceability bidding for direct hiring counsel

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Viera, Mary Silvea Santana
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista do Direito Público
Texto Completo: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/8340
Resumo: This article aims to examine issues related to enforceability of bidding in the form of direct hiring of a lawyer. The first item is intended for an analysis of the distinction between the bid dismissed, unnecessary and unenforceable, making a comparison of these aspects. Further, it seeks to analyze the enforceability of bidding more specifically applied to specialized technical services, developing a panoramic analysis of the issue in administrative law, and finally enter into the main subject of this article, which is the direct hiring of professional attorney in small municipalities. The final part is intended to illustrate this matter collated case law to see how the courts have been positioned on the subject.
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Inexibilidade de licitação para contratação direta de advogado
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