Inexigibilidade de licitação na contratação de advogado.

• Autor(a) principal: RANGEL, Júlio César Barros.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13364
• topic: Inexigibilidade de licitação; Contratação no serviço público; Advogado – contrato profissional; Serviço de advocacia –contratação pública; Licitação; Direito Administrativo - licitação; Bidding unenforceability; Public service contracting; Lawyer - professional contract; Advocacy service - public procurement; Bidding; Administrative Law - bidding

O procedimento de licitação na contratação de serviços pela Administração Publica e a regra no ordenamento jurídico pátrio. Debruça-se o trabalho, na possibilidade de contratação de advogado através da inexigibilidade de licitação. Inicialmente demonstra aspectos gerais da licitação conceituando-a. Em seguida, conceitua o instituto da inexigibilidade de licitação e expõe detalhadamente seus requisitos. Sequencialmente aborda a inexigibilidade de licitação na contratação de advogado, justificando sua aplicação e enfatizando as particularidades da profissão advocatícia em face do procedimento licitatório. Para isto, utiliza o método bibliográfico de pesquisa e consulta jurisprudencial, onde procura expor as incompatibilidades da participação do advogado em procedimento de licitação. Ao final, indica as hipóteses em que o advogado pode ser contratado diretamente pela Administração Publica e enfatiza o caráter diferenciado dos serviços advocatícios.