Lei geral de proteção de dados pessoais e seus reflexos nas relações de trabalho

• Autor(a) principal: Padilha Ramos, Lara Castro
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Gomes, Ana Virgínia Moreira
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia Iuris (Online)
• Texto Completo: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/35794
• topic: Princípio da privacidade; Proteção de dados; LGPDP; Direito do trabalho.

A Lei n° 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPDP, promulgada em 14 de agosto de 2018 que entrará em vigor em 20 de fevereiro de 2020, regulamenta a proteção de dados pessoais, garante o exercício dos direitos da personalidade, e estabelece limites ao direito de acesso às informações de terceiros e à utilização de tais dados com intenções discriminatórias, ilícitas ou ilegais. O objetivo deste trabalho é analisar a nova lei, considerando se as suas diretrizes asseguram a efetiva proteção de dados pessoais nas relações de trabalho. A análise inicia-se com o exame do princípio constitucional da privacidade e sua evolução normativa, seguida dos fundamentos, princípios, objetivos e regras da LGPDP. A terceira seção analisa as repercussões jurídicas da nova norma para a proteção dos dados dos trabalhadores nas relações de trabalho. O método utilizado é descritivo-analítico e qualitativo, e a pesquisa realizada é bibliográfica, através de livros e artigos sobre o tema. O estudo sugere que a LGPDP trouxe uma gama de obrigações para as empresas, que terão de se adaptar e adotar medidas técnicas, administrativas e de segurança com vistas à proteção dos dados pessoais e sensíveis obtidos em decorrência das relações de trabalho.