Da possibilidade jurídica do pedido no processo de conhecimento
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2002 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Scientia Iuris (Online) |
Texto Completo: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11328 |
Resumo: | This paper intends to make a critical reflection about the demand's legal possibility as a condition of the demand's right, aiming to prove that, although the action's lack judgment, based on demand's legal impossibility, is defined by the legislator as a simply ending sentence, which wouldn't reach the demand's object, in fact, the decision, in most cases, is definitive, cause decides about the aspiration taken to the judge's knowledge. It's intented to demonstrate, thus, the incoherence between this condition's exigency and the processualistic's actual orientation, pointing to the conclusion that the demand's legal possibility, as a condition of the action’s right, should be excluded of our processual legislation. |
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Da possibilidade jurídica do pedido no processo de conhecimentoDa possibilidade jurídica do pedido no processo de conhecimentoLegal impediment to the applicationLegal possibility of the applicationLack of actionConditions of action.Impossibilidade jurídica do pedidoPossibilidade jurídica do pedidoCarência de açãoCondições da ação.This paper intends to make a critical reflection about the demand's legal possibility as a condition of the demand's right, aiming to prove that, although the action's lack judgment, based on demand's legal impossibility, is defined by the legislator as a simply ending sentence, which wouldn't reach the demand's object, in fact, the decision, in most cases, is definitive, cause decides about the aspiration taken to the judge's knowledge. It's intented to demonstrate, thus, the incoherence between this condition's exigency and the processualistic's actual orientation, pointing to the conclusion that the demand's legal possibility, as a condition of the action’s right, should be excluded of our processual legislation.O trabalho pretende levar a efeito uma reflexão crítica sobre a possibilidade jurídica como condição da ação, buscando demonstrar que, embora seja o julgamento de carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, definido pelo legislador como sentença meramente extintiva, ou seja, que não alcança o mérito do processo, na verdade, a decisão que se tem, na maioria dos casos, é de mérito, porquanto respeita à pretensão levada ao conhecimento do juiz. Pretende-se demonstrar; assim, a incoerência entre a exigência dessa condição e a orientação atual da processualística e aportar; por fim à conclusão de que a possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação, haveria de ser excluída de nossa legislação processual.Universidade Estadual de Londrina2002-12-15info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/1132810.5433/2178-8189.1997v1n0p215Scientia Iuris; v. 1 (1997); 215-2352178-81891415-6490reponame:Scientia Iuris (Online)instname:Universidade Estadual de Londrina (UEL)instacron:UELporhttps://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11328/10092Copyright (c) 2022 Scientia Iurisinfo:eu-repo/semantics/openAccessMachado, Denise Maria Weiss de Paula2012-03-26T20:50:37Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/11328Revistahttps://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iurisPUBhttps://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/oairevistamdireito@uel.br2178-81891415-6490opendoar:2012-03-26T20:50:37Scientia Iuris (Online) - Universidade Estadual de Londrina (UEL)false |
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