A súmula vinculante e sua influência sobre o acesso à justiça constitucional no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Amaral, Karina Almeida
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Scientia Iuris (Online)
Texto Completo: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/9559
Resumo: Este trabalho trata do instituto jurídico previsto no artigo nº 103, A, da Constituição de 1988, que habilitou o STF para aprovar súmula vinculante aos demais órgãos do judiciário e à administração pública direta e indireta. Nesse caso, trazendo uma ampliação de competências do Supremo, a súmula vinculante impôs mudanças no que diz respeito ao acesso do cidadão à justiça, bem como à própria atividade jurisdicional. Em virtude disso, objetivamos dispor sobre o significado de tal inserção constitucional, através da análise dos principais aspectos da súmula vinculante, na tentativa de estabelecer os condicionamentos aos quais, positiva ou negativamente, seremos submetidos.   
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