Aplicação do acordo sobre valoração aduaneira em face do arbitramento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barankievicz, Elvys Pascoal
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UEL
Texto Completo: https://repositorio.uel.br/handle/123456789/14858
Resumo: Resumo: Do valor da mercadoria advém uma série de consequências de ordem comercial, política, econômica e tributária Sua determinação é objeto de discussão e controvérsia no direito internacional, tendo os países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) despendido esforços na implementação efetiva do livre comércio em suas relações recíprocas O Acordo sobre Valoração Aduaneira – AVA, celebrado na Rodada do Uruguai estabelece os critérios objetivos legais e métodos para formação e aferição do valor aduaneiro Por meio de pesquisa bibliográfica e de estudo de caso, demonstrar-se-á que, o preço negociado entre vendedor e comprador, base do valor aduaneiro, inobstante o AVA ter retirado do arbítrio do poder governamental a prerrogativa de fixa-lo, a sua manipulação é usada até o presente como verdadeira intervenção estatal no mercado ou como ferramenta protecionista Isto porque incrementar o valor aduaneiro provoca o incremento da base de cálculo de todos os tributos incidentes sobre o negócio “importação de mercadoria”, encarecendo seu custo Mesmo tendo ratificado o AVA, alguns países, dentre eles o Brasil, criaram meios, inclusive legais, para burlar – veladamente – as regras por ele estipuladas e oferecer uma irregular proteção a seu parque industrial nacional afrontando a livre concorrência Determinar qual norma é validamente aplicável é imperioso porque a Aduana brasileira, ao usar de metodologia alternativa ao AVA, criada por medida provisória, descumpre o acordo internacional sob o véu de aparente legalidade e acaba infringindo o Princípio da Neutralidade do Valor Aduaneiro
id UEL_ce23e8b0914f45154a93420269da2bc6
oai_identifier_str oai:repositorio.uel.br:123456789/14858
network_acronym_str UEL
network_name_str Repositório Institucional da UEL
repository_id_str
spelling Aplicação do acordo sobre valoração aduaneira em face do arbitramentoDireito tributárioValor aduaneiroIntervenção estatalComércio exteriorTratados comerciaisRight tributaryCommercial treatiesState interventionForeign commerceCustoms valuationResumo: Do valor da mercadoria advém uma série de consequências de ordem comercial, política, econômica e tributária Sua determinação é objeto de discussão e controvérsia no direito internacional, tendo os países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) despendido esforços na implementação efetiva do livre comércio em suas relações recíprocas O Acordo sobre Valoração Aduaneira – AVA, celebrado na Rodada do Uruguai estabelece os critérios objetivos legais e métodos para formação e aferição do valor aduaneiro Por meio de pesquisa bibliográfica e de estudo de caso, demonstrar-se-á que, o preço negociado entre vendedor e comprador, base do valor aduaneiro, inobstante o AVA ter retirado do arbítrio do poder governamental a prerrogativa de fixa-lo, a sua manipulação é usada até o presente como verdadeira intervenção estatal no mercado ou como ferramenta protecionista Isto porque incrementar o valor aduaneiro provoca o incremento da base de cálculo de todos os tributos incidentes sobre o negócio “importação de mercadoria”, encarecendo seu custo Mesmo tendo ratificado o AVA, alguns países, dentre eles o Brasil, criaram meios, inclusive legais, para burlar – veladamente – as regras por ele estipuladas e oferecer uma irregular proteção a seu parque industrial nacional afrontando a livre concorrência Determinar qual norma é validamente aplicável é imperioso porque a Aduana brasileira, ao usar de metodologia alternativa ao AVA, criada por medida provisória, descumpre o acordo internacional sob o véu de aparente legalidade e acaba infringindo o Princípio da Neutralidade do Valor AduaneiroDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito NegocialAbstract: From the price of the good occur series of consequences of commercial, political, economic and tributary order Its price fixing is object of discussing and controversy in international law, with the country members of World Trade Organization (WTO) making efforts to implement the free commerce in its mutual relations The Agreement on Customs Valuation –ACV, celebrated in Uruguay round establishes the legal criteria and methods to form and gauge the customs value By a bibliographic research and a case study, it will be demonstrated that the price negotiated between the seller and the buyer, basis of customs value, nevertheless AVA has taken of the judgment of the governmental power the prerogative of fixing it, its manipulation is used until the present as a true state intervention in market or as a protectionist tool That’s because, to increase the customs value provokes the increase of the tax base of all tributes falling upon the business “good import”, raising the prices Even confirming the ACV, some countries, among them Brazil, created ways, including legal, to tease – in a concealed way – the rules stipulated by them and offer an irregular protection for its national industrial park confront the free competition To determine which rule is applicable is imperious because Brazilian Customs, by using ACV alternative methodology, created by provisory measure, disobey the international agreement under the veil of apparent legality and eventually encroaches the Principle of Neutrality of Customs ValuePrado, Martha Asunción Enríquez [Orientador]Kempfer, MarleneNunes, Claudia Ribeiro PereiraBarankievicz, Elvys Pascoal2024-05-01T14:38:14Z2024-05-01T14:38:14Z2013.0005.12.2013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/14858porMestradoDireito NegocialCentro de Estudos Sociais AplicadosLondrinareponame:Repositório Institucional da UELinstname:Universidade Estadual de Londrina (UEL)instacron:UELinfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-07-12T04:20:22Zoai:repositorio.uel.br:123456789/14858Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bibliotecadigital.uel.br/PUBhttp://www.bibliotecadigital.uel.br/OAI/oai2.phpbcuel@uel.br||opendoar:2024-07-12T04:20:22Repositório Institucional da UEL - Universidade Estadual de Londrina (UEL)false
dc.title.none.fl_str_mv Aplicação do acordo sobre valoração aduaneira em face do arbitramento
title Aplicação do acordo sobre valoração aduaneira em face do arbitramento
spellingShingle Aplicação do acordo sobre valoração aduaneira em face do arbitramento
Barankievicz, Elvys Pascoal
Direito tributário
Valor aduaneiro
Intervenção estatal
Comércio exterior
Tratados comerciais
Right tributary
Commercial treaties
State intervention
Foreign commerce
Customs valuation
title_short Aplicação do acordo sobre valoração aduaneira em face do arbitramento
title_full Aplicação do acordo sobre valoração aduaneira em face do arbitramento
title_fullStr Aplicação do acordo sobre valoração aduaneira em face do arbitramento
title_full_unstemmed Aplicação do acordo sobre valoração aduaneira em face do arbitramento
title_sort Aplicação do acordo sobre valoração aduaneira em face do arbitramento
author Barankievicz, Elvys Pascoal
author_facet Barankievicz, Elvys Pascoal
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Prado, Martha Asunción Enríquez [Orientador]
Kempfer, Marlene
Nunes, Claudia Ribeiro Pereira
dc.contributor.author.fl_str_mv Barankievicz, Elvys Pascoal
dc.subject.por.fl_str_mv Direito tributário
Valor aduaneiro
Intervenção estatal
Comércio exterior
Tratados comerciais
Right tributary
Commercial treaties
State intervention
Foreign commerce
Customs valuation
topic Direito tributário
Valor aduaneiro
Intervenção estatal
Comércio exterior
Tratados comerciais
Right tributary
Commercial treaties
State intervention
Foreign commerce
Customs valuation
description Resumo: Do valor da mercadoria advém uma série de consequências de ordem comercial, política, econômica e tributária Sua determinação é objeto de discussão e controvérsia no direito internacional, tendo os países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) despendido esforços na implementação efetiva do livre comércio em suas relações recíprocas O Acordo sobre Valoração Aduaneira – AVA, celebrado na Rodada do Uruguai estabelece os critérios objetivos legais e métodos para formação e aferição do valor aduaneiro Por meio de pesquisa bibliográfica e de estudo de caso, demonstrar-se-á que, o preço negociado entre vendedor e comprador, base do valor aduaneiro, inobstante o AVA ter retirado do arbítrio do poder governamental a prerrogativa de fixa-lo, a sua manipulação é usada até o presente como verdadeira intervenção estatal no mercado ou como ferramenta protecionista Isto porque incrementar o valor aduaneiro provoca o incremento da base de cálculo de todos os tributos incidentes sobre o negócio “importação de mercadoria”, encarecendo seu custo Mesmo tendo ratificado o AVA, alguns países, dentre eles o Brasil, criaram meios, inclusive legais, para burlar – veladamente – as regras por ele estipuladas e oferecer uma irregular proteção a seu parque industrial nacional afrontando a livre concorrência Determinar qual norma é validamente aplicável é imperioso porque a Aduana brasileira, ao usar de metodologia alternativa ao AVA, criada por medida provisória, descumpre o acordo internacional sob o véu de aparente legalidade e acaba infringindo o Princípio da Neutralidade do Valor Aduaneiro
publishDate 2024
dc.date.none.fl_str_mv 05.12.2013
2013.00
2024-05-01T14:38:14Z
2024-05-01T14:38:14Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.uel.br/handle/123456789/14858
url https://repositorio.uel.br/handle/123456789/14858
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv Mestrado
Direito Negocial
Centro de Estudos Sociais Aplicados
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.coverage.none.fl_str_mv Londrina
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UEL
instname:Universidade Estadual de Londrina (UEL)
instacron:UEL
instname_str Universidade Estadual de Londrina (UEL)
instacron_str UEL
institution UEL
reponame_str Repositório Institucional da UEL
collection Repositório Institucional da UEL
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UEL - Universidade Estadual de Londrina (UEL)
repository.mail.fl_str_mv bcuel@uel.br||
_version_ 1809823309918896128