Limites dos preços praticados nas relações de comércio internacional: abordagem da valoração aduaneira e do preço de transferência

• Autor(a) principal: Furlani, Elza Teresa Passos Cambraia
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33936
• topic: Preços internacionais; Valoração aduaneira; Preço de transferência; Tratados; Tributação internacional; Comércio internacional; Alfândega; Tributação; Exportação; Importação; Taxa de câmbio; Tax Law; Customs valuation; Transfer price; Treaties; International taxation

O presente artigo tem como propósito a análise dos limites da autonomia negocial na definição dos preços praticados no comércio internacional, frente à preocupação do Estado Fiscal com o produto da arrecadação dos tributos vinculados à relação de importação e exportação. As transações entre empresas integrantes do mesmo grupo de empresa multinacional não se sujeitam a todas as forças do mercado, caso em que, as circunstancias peculiares dessas transações tornam os preços praticados suscetíveis a manipulação, com o fim de reduzir a carga tributária suportada pelas empresas. Nesse contexto, os institutos da valoração aduaneira e do preço de transferência ganham relevância ao preverem métodos de apuração do valor que deve ser considerado pelas autoridades fiscais, visando a correção das distorções dos preços praticados, adequando-os as condições de mercado, para fins fiscais.