A POSITIVAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: (RE) CONQUISTA DA PROTEÇÃO ESTATAL DO CIDADÃO

• Autor(a) principal: SEGATTO, Antonio Carlos
• Data de Publicação: 2013
• Outros Autores: ABATI, Leandro
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Argumenta (Online)
• Texto Completo: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/593

No presente trabalho, visa-se fazer uma análise da Constituição Federal de 1988 como um verdadeiro marco na proteção estatal do cidadão brasileiro. Diante disso, fez-se um exame do processo de redemocratização e estabelecimento de uma ordem institucional fundada no país com o advento do texto constitucional de 1988, apresentando a passagem de um Estado de Exceção para um Estado Democrático de Direito. Para tanto, apreciou-se a evolução histórica dos direitos e garantias, analisando e demonstrando sua influência na positivação das cinco dimensões de direitos fundamentais encampados pela atual Lei Magna brasileira. Demonstrando, assim, o sentimento democrático e o desejo da Constituição Federal de 1988 de garantir amplos direitos aos seus cidadãos, para que, desta maneira, possam estes ter uma vida digna, feliz, fraterna e segura.