NEOPROCESSUALISMO E A LEI “MARIA DA PENHA”: ACESSO DAS MULHERES À ORDEM JURÍDICA JUSTA

• Autor(a) principal: ALVES, Pedro Gonzaga
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Argumenta (Online)
• Texto Completo: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/626

O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, além de garantir o acesso formal à Justiça, deve ser interpretado no sentido de assegurar o acesso à ordem jurídica justa. Assim, a Lei n.º 11.340/06,  com o escopo de tutelar efetivamente os direitos das mulheres e dotar de eficácia plena dispositivos da Constituição Federal, positivou instrumentos processuais de urgência e previu a instalação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Referidas medidas são adequadas, pois garantem a proteção dos direitos do sexo feminino de forma efetiva e célere. O presente artigo pretende demonstrar, por meio de pesquisa em fontes bibliográficas, que a inovação legislativa é necessária para se assegurar a igualdade substancial entre os sexos, visto que o tratamento processual comum demonstrava ser ineficaz na tutela dos direitos materiais do gênero. Em razão da histórica discriminação das mulheres e da violência doméstica ou familiar suportada pelo sexo feminino, ações afirmativas nesse sentido são necessárias para a inclusão, por meio do processo, das mulheres no sistema constitucional de garantias e direitos fundamentais.