BREVES NOTAS SOBRE A TUTELA MANDAMENTAL E O ART. 14, INC. V, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MEDINA, José Miguel Garcia
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Argumenta (Online)
Texto Completo: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/767
Resumo: Para chegar ao conceito de tutela mandamental, o texto transita por temas considerados relevantes hoje, tendo em vista a alteração do art. 14, inc. V do CPC, pela Lei n. 10.358/2001, que faz referência às decisões mandamentais, cuja violação geram graves sanções, nos termos da disposição legal. Em linhas gerais salienta não haver diferença, em termos de efetividade, entre o direito oriundo da relação obrigacional e aquele que decorre de fundamento não obrigacional, concluindo no sentido de que a decisão mandamental contém uma ordem de seu descumprimento pode acarretar o surgimento do crime respectivo.
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