A DISCRICIONARIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA

• Autor(a) principal: Moraes, Alexandre Rocha Almeida de
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Poggio Smanio, Gian Gianpaolo, Pezzotti, Olavo Evangelista
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Argumenta (Online)
• DOI: 10.35356/argumenta.v0i30.1589
• Texto Completo: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/389
• topic: Principio da Oportunidade. Politica de Barganha. Não persecução penal.; Processo Penal

O presente artigo tem por objetivo traçar um panorama histórico e de direito comparado da política de barganha e negociação em matéria criminal, discutindo a obrigatoriedade ou discricionariedade do exercício da ação penal pública, assim como as vantagens e desvantagens de uma política de não persecução penal. Para enfrentar esse percurso é preciso, a partir das novas características da sociedade pós-moderna e da nova leitura da dogmática penal e processual penal à luz da Constituição da República enfrentar alguns questionamentos: qual o direito penal e a política criminal desse tempo social?;  qual Ministério Público foi projetado para a pós-modernidade e pelo modelo de Estado Social e Democrático de Direito? A previsão da política de negociação através dos Juizados Especiais no art. 98, inciso I da Constituição, aliada à própria redação que trata da privatividade da ação penal pública no art. 129, inciso I teriam assentado que a ação penal não é pautada pela obrigatoriedade?