Aplicação retroativa dos dispositivos que regulam o Acordo de Não Persecução Penal, introduzidos pela Lei n. 13.964/19

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Miguel de Melo Tavares dos
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/29827
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.
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Por outro lado, há quem entenda ser novatio legis in pejus, não tendo o condão da retroatividade benéfica. Ademais, há relevante controvérsia em qual seria o limite temporal da retroatividade dessa norma. O presente trabalho tem por escopo analisar a natureza da norma, a benignidade, a limitação da aplicação da lei que instituiu o ANPP e propor uma solução ao final. Para isso, será realizado revisão bibliográfica e jurisprudencial sobre o direito intertemporal e será abordado os principais entendimentos da comunidade jurídica sobre o assunto central. Partindo-se dessas análises, parece coerente aplicar a lei no que instituiu o acordo de não persecução penal aos fatos delituosos ocorridos anteriormente a sua vigência, mesmo que já transitados em julgado, desde que preenchidos os requisitos na fase pré-processual.Submitted by Jaedna Lins (jaednalins@bce.unb.br) on 2021-12-22T23:12:24Z No. of bitstreams: 1 2021_MiguelDeMeloTavaresDosSantos_tcc.pdf: 519696 bytes, checksum: 9f8874b228da5688fdfdbfde69738fc4 (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia (luanna@bce.unb.br) on 2022-02-09T12:54:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2021_MiguelDeMeloTavaresDosSantos_tcc.pdf: 519696 bytes, checksum: 9f8874b228da5688fdfdbfde69738fc4 (MD5)Made available in DSpace on 2022-02-09T12:54:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2021_MiguelDeMeloTavaresDosSantos_tcc.pdf: 519696 bytes, checksum: 9f8874b228da5688fdfdbfde69738fc4 (MD5)The law number 13.964/19 (Pacote Anticrime) introduced the non-criminal prosecution agreement (ANPP) on article 28-A in the Code of Criminal Procedure to offer more efficiency, economy, and celerity to the criminal system. However, despite introducing it, the Pacote Anticrime did not regulate the time course of this agreement application. Considering the criminal law in time, some consider the ANPP, introduced by Law 13.964/19, as novatio legis in mellius, thus it must be applicated retroactively to benefit the defendant. On the other hand, some argue that this agreement is novatio legis in pejus, therefore it must not retroact beneficially. Furthermore, there is a huge controversy about what should be this law`s retroactivity temporal limit. This work has the objective to analyze the norm`s nature, the benignity, and the application temporal limit for this law that instituted the non-criminal prosecution agreement. To fulfil this objective, it will be realized a bibliographic and jurisprudential revision about the intertemporal law, and it will be approached the main understanding of the juridic community about this topic. Taking this analysis into account, it seems coherent to apply the non-criminal prosecution agreement introduced by the law to the criminal facts occurred before the law’s validity, regardless of the criminal fact have been already res judicata, if the requirements are met in the pre-process phase.A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessInstrução (Direito)Persecução penalProcesso penalAcordo de Não Persecução PenalAplicação retroativa dos dispositivos que regulam o Acordo de Não Persecução Penal, introduzidos pela Lei n. 13.964/19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2022-02-09T12:54:40Z2022-02-09T12:54:40Z2021-05-14porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/29827/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2021_MiguelDeMeloTavaresDosSantos_tcc.pdf2021_MiguelDeMeloTavaresDosSantos_tcc.pdfapplication/pdf519696http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/29827/1/2021_MiguelDeMeloTavaresDosSantos_tcc.pdf9f8874b228da5688fdfdbfde69738fc4MD5110483/298272022-02-09 10:54:40.517oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712022-02-09T12:54:40Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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