Aspectos jurídicos da mudança do nome e gênero: estudo da ação que julgou a constitucionalidade do direito fundamental ao nome social

• Autor(a) principal: Ferreira, Mayssa Rebecca Batista
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFT
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11612/1864
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Adoption of social name.; Gender change.; Transgender.; Civil Registry Rectification.; Direct Action of Unconstitutionality No. 4.275.; Adoção do nome social.; Mudança de gênero.; Transgênero.; Retificação de registro civil.; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275.

O Supremo Tribunal Federal julgou em 2018 a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275 interposta pela Procuradoria Geral da República com o objetivo de permitir que as pessoas transgêneros pudessem retificar o prenome e o sexo no assentamento de registro civil sem a necessidade da cirurgia de transgenitalização.O presente trabalho, o qual foi empregado a metodologia de estudo de caso,tem como problema investigado a análise dos fundamentos que motivaram e justificaram a alteração do tratamento jurídico dispensado ao instituto do nome e gênero nos assentamentos de registro civil a partir do julgamento da ADI nº 4.275. O artigo trouxe como objetivos a realização de um estudo do instituto do nome, à luz do Direito Civil e Constitucional, passando pelo princípio da dignidade da pessoa humana até chegar à análisedos fundamentos que subsidiaram os argumentos contrários e favoráveis, e por fim verificando o acórdão e o impacto da decisão no ordenamento jurídico.