DIREITO À PRESTAÇÃO DE SAÚDE E A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA ODONTOLOGIA

• Autor(a) principal: MARTA, Sara Nader
• Data de Publicação: 2013
• Outros Autores: MARTA, Taís Nader
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Argumenta (Online)
• Texto Completo: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/578

Os direitos são imperiosos para que a sociedade não fique à mercê da vontade dos políticos nem mesmo da determinação de direitos pela força, seja pecuniária, seja moral, seja decorrente do poder natural. Assim, surge a necessidadede eficácia plena dos direitos fundamentais. No Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988, a saúde passou a ser, de maneira explícita, direito fundamental social, ficando consignado como direito de todos, indistintamente, constituindo-se em dever do Estado assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Ocorre que, no que tange à saúde bucal, verifica-se que muitas vezes os profissionais não estão preparados para atender minorias e grupos vulneráveis e que, em razão de uma formação inadequada, passam a excluir esses grupos.