TOQUE DE RECOLHER: REFLEXÕES ACERCA DE SUA UTILIDADE E CONSTITUCIONALIDADE

• Autor(a) principal: SALIBA, Mauricio Gonçalves
• Data de Publicação: 2013
• Outros Autores: BREGA FILHO, Vladimir
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Argumenta (Online)
• Texto Completo: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/571

O artigo pretende analisar aquilo que vem sendo chamado como sendo “toque de recolher” e utilizado em várias cidades como instrumento para a prevenção da criminalidade envolvendo adolescentes. Para tanto, inicia pelo estudoda história das cidades e das ruas, passando pela análise da situação dos meninos de rua no Brasil. Feito isso, analisa a constitucionalidade da medida, especialmente sob a ótica da proibição do excesso, concluindo que o toque de recolher constitui medida arbitrária, cerceadora de direitos fundamentais das crianças e adolescentes, mostrando-se flagrantemente inconstitucional e encontrando-se em confronto como princípio da proibição do excesso. Por fim, aponta como alternativas para o controle da criminalidade o acompanhamento, orientação e controle dos adolescentes em situação de risco e em conflito com a lei, assim como seusfamiliares, bem como o fortalecimento da família por meio de acompanhamento sistemático dos menores em conflito, com a criação de programas de auxílio à família, à criança e ao adolescente.