DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA: A REALIDADE DOS ALIMENTOS TRANSGÊNICOS versus DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ASPECTOS RELEVANTES

• Autor(a) principal: SIQUEIRA, Dirceu Pereira
• Data de Publicação: 2013
• Outros Autores: de ABREU, Andréia
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Argumenta (Online)
• Texto Completo: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/559

Alimentação e saúde são temas conexos e de grande relevância para a ordem jurídica brasileira. Em um cenário de grande miserabilidade, onde a extrema pobreza resiste fortemente às incessantes investidas contra ela por parte do Estado,o tema alimentação merece melhor análise. Sob o prisma de um Estado social de direito, com deveres bem delineados por força de normas constitucionais, onde as atuações devem  desenvolver-se tanto nas vertentes positivas como negativas é de basilar relevância a análise dos direitos sociais, dentre os quais saúde e alimentação. Esta é a razão pela qual se desenvolve o presente estudo, o qual perpassa pela análise do direito fundamental à saúde, para só então adentrar na análise quanto ao direito fundamental à alimentação. Os alimentos transgênicos ganham destaque por sua influência (cultural) na alimentação da população. No entanto, apesar de opiniões favoráveis à sua produção e consumo, há também inúmeras controvérsias, de modo a ensejar uma análise bastante pormenorizada do tema. O direito à alimentação é então apresentado como oriundo de um dever de atuação do Estado(nas dimensões positivas e negativas), não sendo possível, portanto, que ele renuncie a esta tarefa.