O Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020): entrelaçamentos e desafios para a efetivação da meta de universalização dos serviços públicos de saneamento até 2033.

• Autor(a) principal: Arruda, Thaise
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UEPB
• Texto Completo: http://tede.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/tede/5010
• topic: Novo marco legal do saneamento. Saneamento básico. Gestão de políticas públicas. Desenvolvimento sustentável.; PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::FUNDAMENTOS DO PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL

O presente estudo teve o objetivo de analisar a política pública de saneamento básico implementada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, os entrelaçamentos para a efetivação da meta de universalização dos serviços públicos de saneamento até 2033 e promoção do desenvolvimento sustentável preconizada pela Agenda 2030 e do ODS 6. O saneamento básico integra um conjunto de serviços públicos de infraestruturas que vai desde o abastecimento de água potável; esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas; os elementos tornam-se relevantes para o atingimento das metas, além da regulação criteriosa a ser realizada pelas entidades reguladoras responsáveis. Tendo em vista atingir os objetivos adotou-se como procedimento metodológico a pesquisa exploratória e descritiva com abordagem qualitativa na análise dos dados em relação a política pública de saneamento, através de fontes primárias e secundárias, incluindo revisão bibliográfica, doutrina, legislação brasileira e estudo documental. Os resultados da pesquisa, apontam que diante do cenário apresentado sinaliza para um baixo desempenho dos indicadores de desenvolvimento sustentável, não se vislumbra uma política pública de estado eficiente para o saneamento básico que possa nortear a busca pela universalização da Lei nº 14.026/2020, com meta a ser alcançada até o ano de 2033, consequentemente atinge negativamente todo o conjunto de implemento dos ODS, em especial do ODS 6 que compõem a Agenda 2030. Sendo constatado a necessidade da interligação entre o marco legal do saneamento básico e as demais políticas públicas de desenvolvimento urbano na perspectiva de cumprimento das metas expostas pela nova lei para tornar universal o direito ao saneamento básico, além da regulação criteriosa a ser realizada e a avaliação periódica da efetividade dos instrumentos legais trazidos pelo novo marco legal, na promoção de ações para a redução das desigualdades socioambientais.