O novo marco legal do saneamento básico (Lei Federal n°14.026/2020) à luz do direito humano e fundamental à água

• Autor(a) principal: Martinez, Ana Paula
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2546
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Água; Direito humano e fundamental; Marco legal do saneamento; Privatização; Saneamento básico

Apesar da disponibilidade hídrica do território brasileiro, o país possui um déficit histórico de saneamento básico, onde cerca de 35 milhões de brasileiros não possuem água potável e 100 milhões não recebem coleta e tratamento de esgoto. Diante deste contexto, em 2020 o Brasil promulgou o novo marco legal do saneamento básico pela Lei nº 14.026/2020. Assim, pergunta-se, será que o novo marco poderá solucionar o déficit do saneamento básico no país? Portanto, o objetivo geral do trabalho é analisar as propostas do novo marco legal do saneamento básico à luz do direito humano e fundamental à água, e se as privatizações, fomentadas pelo marco, podem prejudicar tais direitos. O método utilizado foi a pesquisa bibliográfica exploratória, pela análise doutrinária e da legislação, bem como das estatísticas do setor de saneamento. Conclui-se que as metas propostas pelo novo marco dependerão do comprometimento e de investimentos do setor privado, para sanar o déficit, principalmente, das localidades mais carentes. E que se forem atingidas, funcionarão como políticas públicas de inclusão social, assegurando o direito humano e fundamental à água.