A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA: ANÁLISE DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: da Costa, Rosalina Moitta Pinto
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Azevedo Júnior, Manuel Albino Riibeiro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/57706
Resumo: O presente trabalho analisa a interpretação do STJ acerca da impenhorabilidade do bem de família. Reconhecendo a efetividade da tutela executiva como um direito fundamental decorrente da inafastabilidade da jurisdição, o STJ tem adotado outros critérios além da previsão legislativa das exceções à impenhorabilidade do bem de família, buscando uma ponderação dos direitos fundamentais do devedor, como a dignidade da pessoa humana, a moradia e o direito ao mínimo existencial, e de outros direitos que visam prestigiar o credor. Conclui-se que o reconhecimento do direito fundamental à efetividade da execução tem sido um critério de flexibilização da norma da impenhorabilidade. 
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