O PROCEDIMENTO PENAL FALIMENTAR SOB O CRIVO CONSTITUCIONAL: ANÁLISE DO JUÍZO COMPETENTE PARA RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA COM O ADVENTO DA LEI Nº 11.101/2005

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araújo, Eduardo Teixeira
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/11918
Resumo: O PROCEDIMENTO PENAL FALIMENTAR SOB O CRIVOCONSTITUCIONAL: ANÁLISE DO JUÍZO COMPETENTE PARARECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA COM O ADVENTO DALEI Nº 11.101/2005
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