O PRECEDENTE COMO GARANTIA DA IGUALDADE PARA AS DECISÕES JUDICIAIS
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Data de Publicação: | 2019 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Eletrônica de Direito Processual |
Texto Completo: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/45320 |
Resumo: | Analisa a igualdade como um dos direitos constitucionais brasileiro, identifica como os precedentes são um instrumento efetivo para que as decisões tenham justiça social. Apresenta razões para relacionar à adoção do sistema de precedentes com o enfraquecimento da aplicação objetiva, pura e direta da lei e demonstra em que medida a observância da unidade do sistema jurídico por parte dos julgadores contribui para a efetividade da adoção de um sistema de precedentes que para além de outras finalidades tem como escopo a garantia da igualdade perante as decisões já produzidas. Concluí que há compatibilidade para adoção de um sistema de precedentes com o livre convencimento e liberdade do julgador e pela importância de se alcançar uma igualdade tanto no plano vertical quanto no plano horizontal. |
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