DIFICULDADES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA TEORIA DE PRECEDENTES A PARTIR DO CRITÉRIO DE AUTORIDADE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Almeida da Paixão, Shayane do Socorro
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Pinto da Costa, Rosalina Moitta
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/65794
Resumo: O desenvolvimento de uma teoria dos precedentes judiciais no Brasil requer o enfrentamento de algumas dificuldades. Neste trabalho, propõe-se a análise de duas dessas dificuldades a partir da crítica ao critério de autoridade como o principal elemento que justifica a aplicação dos precedentes. A primeira delas diz respeito à teoria do direito e a outra, ao modo como o Supremo Tribunal Federal (STF) decide. As duas críticas têm como plano de fundo a sistemática dos precedentes judiciais no Código de Processo Civil de 2015.
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