A GARANTIA DA VEDAÇÃO A AUTOINCRIMINAÇÃO COMPULSÓRIA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lustoza de Souza Lovatti, Sheila Mayra
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20888
Resumo: O Direito Penal representa a mais violenta forma do poder estatal sobre a liberdade do indivíduo. Por esta razão sua aplicação somente se justifica quando demonstrada sua imperiosa necessidade. O Direito Processual Penal estrutura as regras para que esse exercício da violência estatal permita que o acusado confronte o poder do Estado no curso do processo. Este só atende a sua finalidade quando se apresenta como um procedimento justo e equitativo, protegendo amplamente os direitos do acusado. O objetivo deste artigo é analisar o avanço da jurisprudência acerca da garantia à vedação a autoincriminação compulsória no TEDH e no Brasil.
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