O princípio da não autoincriminação no processo panal brasileiro: extensão e limitações em face da persecução penal

• Autor(a) principal: Cunha, Milenna Marjorie Fonsêca da
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
• Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31517
• topic: Ônus da prova; Processo penal; Autoincriminação

Este estudo examina o princípio da não autoincriminação, também expresso pela máxima nemo tenetur se detegere, no contexto do Direito Constitucional e Processual Penal brasileiro, abordando os seus contornos e repercussões no regime de provas. A análise da origem e da evolução do mencionado princípio revela que a busca da verdade real, no processo penal, legitimou, durante muitos séculos, a atuação irrestrita do Estado na reconstrução dos fatos, na qual se admitiu, inclusive, o emprego de métodos aviltantes de tortura para obter a confissão. O princípio nemo tenetur se detegere representou um marco na humanização da persecução penal, sendo hodiernamente reconhecido em diversos ordenamentos, inclusive no âmbito internacional. A Constituição Federal de 1988 inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais, explicitamente, o direito ao silêncio, elemento nuclear do princípio da não autoincriminação. A jurisprudência e a doutrina nacionais vêm descortinando, ademais, outra faceta desse princípio, a qual designamos, neste estudo, direito de não produzir provas contra si mesmo, que permite ao indivíduo recusar-se a colaborar na produção de provas que possam ser utilizadas contra si na persecução penal. Esse direito deve, no entanto, harmonizar-se com o interesse público na correta e eficaz atuação do jus puniendi estatal, igualmente tutelado pelo texto constitucional.