ARBITRAGEM E LEX SPORTIVA: O CASO DO TRIBUNAL ARBITRAL DO ESPORTE (TAS)

• Autor(a) principal: Fornasier, Mateus de Oliveira
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: da Silva, Thiago dos Santos
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/28759
• topic: sociedade complexa; Lex Sportiva; arbitragem esportiva; Tribunal Arbitral do Esporte; Arbitragem

O presente trabalho analisa a regulação jurídica das atividades esportivas em âmbito global. Sua hipótese principal é de que o Tribunal Arbitral do Esporte (TAS) é a instância máxima de uma ordem jurídica não estatal, porém global, cujas decisões são competentes não apenas para questões de interesse puramente esportivo, mas também, que estabelecem precedentes para si próprio (o que o torna autorreferente) e dizem respeito também a questões atinentes a direitos fundamentais dos atletas e organizações. Objetivos específicos: i) observar a Lex Sportiva, ordem jurídica não estatal e transnacional surgida da regulação dos mais variados esportes profissionais; ii) abordar o TAS como principal centro emissor de juridicidade nessa ordem multicêntrica. Metodologia: sistêmico-construtivista. Resultados: i) a emersão da Lex Sportiva na sociedade hipercomplexa, policontextural e globalizada configura verdadeira ordem jurídica não estatal, cujas autonomia, legitimidade e força vinculante são reconhecida por ordens estatais; ii) seus processos normativos e decisórios versam acerca de matérias de alta relevância não apenas para o esporte em si, mas também sobre liberdades fundamentais; iii) o TAS, nesse âmbito, se revela verdadeira Corte máxima não estatal, cujas decisões assumem relevância fundamental para vários aspectos da vida dos envolvidos nas atividades esportivas.DOI: 10.12957/redp.2017.28759