Arbitragem internacional em águas brasileiras: uma proposta de criação de um tribunal arbitral internacional marítimo no Complexo Industrial e Portuário do Pecém

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sampaio, Weidda Thum Diogo de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49372
Resumo: This study aimed to analyze the international arbitration focusing on maritime trade, specifically the relations between the Pecém Industrial and Port Complex and the Ports of Rotterdam, Valencia, and Philadelphia. The choice of theme was based on curiosity about maritime law and the affinity with international arbitration. Moreover, the choice of Pecém Port was due to its geographical proximity and its international potential. Regarding the other three ports, these have important links with the Port of Pecém, which will be analyzed in this study. The Brazilian legislation on arbitration was also analyzed. The similarities between jurisdiction and arbitration were sought in order to demonstrate the advantages of the latter. The study highlighted the problems that arose in port relations and the best ways to solve them. The methodologies used were bibliographic research and data collection, through a qualitative and quantitative approach, specifically- in Pecém Port, to obtain data on the commercial relations between Pecém Port and the Ports of Valencia, Spain, Rotterdam, Netherlands, and Philadelphia, United States of America, through an interview with Dr. Raul Neris Viana, Commercial and Planning Coordinator of the Pecém Industrial and Port Complex. Using the interview, which was transcribed and is found in the annex of this present study, it was possible to obtain important information, such as statistical data and the history of Pecém Industrial and Port Complex. In short, the objective was to propose the creation of an International Arbitration Court focused on Maritime Commercial Law, to solve the problems arising from the international trade relations of Porto do Pecém and other Brazilian ports, given the growing development of port trade in Brazil and the world.
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