Arbitragem internacional em águas brasileiras: uma proposta de criação de um tribunal arbitral internacional marítimo no Complexo Industrial e Portuário do Pecém
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) |
Texto Completo: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49372 |
Resumo: | This study aimed to analyze the international arbitration focusing on maritime trade, specifically the relations between the Pecém Industrial and Port Complex and the Ports of Rotterdam, Valencia, and Philadelphia. The choice of theme was based on curiosity about maritime law and the affinity with international arbitration. Moreover, the choice of Pecém Port was due to its geographical proximity and its international potential. Regarding the other three ports, these have important links with the Port of Pecém, which will be analyzed in this study. The Brazilian legislation on arbitration was also analyzed. The similarities between jurisdiction and arbitration were sought in order to demonstrate the advantages of the latter. The study highlighted the problems that arose in port relations and the best ways to solve them. The methodologies used were bibliographic research and data collection, through a qualitative and quantitative approach, specifically- in Pecém Port, to obtain data on the commercial relations between Pecém Port and the Ports of Valencia, Spain, Rotterdam, Netherlands, and Philadelphia, United States of America, through an interview with Dr. Raul Neris Viana, Commercial and Planning Coordinator of the Pecém Industrial and Port Complex. Using the interview, which was transcribed and is found in the annex of this present study, it was possible to obtain important information, such as statistical data and the history of Pecém Industrial and Port Complex. In short, the objective was to propose the creation of an International Arbitration Court focused on Maritime Commercial Law, to solve the problems arising from the international trade relations of Porto do Pecém and other Brazilian ports, given the growing development of port trade in Brazil and the world. |
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Arbitragem internacional em águas brasileiras: uma proposta de criação de um tribunal arbitral internacional marítimo no Complexo Industrial e Portuário do PecémArbitragemPorto do PecémTribunal ArbitralDireito MarítimoThis study aimed to analyze the international arbitration focusing on maritime trade, specifically the relations between the Pecém Industrial and Port Complex and the Ports of Rotterdam, Valencia, and Philadelphia. The choice of theme was based on curiosity about maritime law and the affinity with international arbitration. Moreover, the choice of Pecém Port was due to its geographical proximity and its international potential. Regarding the other three ports, these have important links with the Port of Pecém, which will be analyzed in this study. The Brazilian legislation on arbitration was also analyzed. The similarities between jurisdiction and arbitration were sought in order to demonstrate the advantages of the latter. The study highlighted the problems that arose in port relations and the best ways to solve them. The methodologies used were bibliographic research and data collection, through a qualitative and quantitative approach, specifically- in Pecém Port, to obtain data on the commercial relations between Pecém Port and the Ports of Valencia, Spain, Rotterdam, Netherlands, and Philadelphia, United States of America, through an interview with Dr. Raul Neris Viana, Commercial and Planning Coordinator of the Pecém Industrial and Port Complex. Using the interview, which was transcribed and is found in the annex of this present study, it was possible to obtain important information, such as statistical data and the history of Pecém Industrial and Port Complex. In short, the objective was to propose the creation of an International Arbitration Court focused on Maritime Commercial Law, to solve the problems arising from the international trade relations of Porto do Pecém and other Brazilian ports, given the growing development of port trade in Brazil and the world.O presente trabalho buscou analisar a arbitragem internacional com foco no comércio marítimo, em especial nas relações entre o Complexo Industrial e Portuário do Pecém e os Portos de Roterdão, Valência e Filadélfia. A escolha do tema foi com base na curiosidade sobre o direito marítimo e a afinidade com a arbitragem internacional. Outrossim, a escolha do Porto do Pecém foi pela proximidade geográfica e o potencial internacional do mesmo. Em relação aos outros três portos, estes possuem vínculos importantes com o Porto do Pecém, os quais serão analisados no trabalho. Foi analisada a legislação brasileira em relação à arbitragem. Ainda buscou-se traçar um paralelo entre a jurisdição e arbitragem, objetivando demonstrar as vantagens da última. O presente estudo ressaltou os problemas que surgem nas relações portuárias e a melhor forma de resolvê-los. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e a coleta de dados, através de uma abordagem qualitativa e quantitativa, especificamente, no Porto do Pecém, para obtenção de dados sobre as relações comerciais entre o Porto do Pecém e os Portos de Valência, na Espanha, de Roterdã, na Holanda, e o da Filadélfia, nos Estados Unidos, através da entrevista concedida pelo Dr. Raul Neris Viana, Coordenador Comercial e Planejamento da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém. Com a entrevista, a qual foi transcrita e encontra-se no anexo do presente trabalho, foi possível obter informações importantes para o mesmo, como dados estatísticos e a história do Complexo Industrial e Portuário do Pecém. Em suma, objetivou-se propor a criação de um Tribunal de Arbitragem Internacional com foco no Direito Comercial Marítimo, para solucionar as problemáticas advindas das relações comerciais internacionais do Porto do Pecém e dos demais portos brasileiros, haja vista o crescente desenvolvimento do comércio portuário no Brasil e no mundo.Mont’Alverne, Tarin Cristino FrotaSampaio, Weidda Thum Diogo de2020-01-20T14:03:08Z2020-01-20T14:03:08Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfSAMPAIO, Weidda Thum Diogo de. Arbitragem internacional em águas brasileiras: uma proposta de criação de um tribunal arbitral internacional marítimo no Complexo Industrial e Portuário do Pecém. 2019. 76 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49372porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2020-01-20T14:03:08Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/49372Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:19:18.458368Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false |
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