O ABUSO PROCESSUAL NA COLABORAÇÃO (DELAÇÃO) PREMIADA: UMA VISÃO DO INSTITUTO SOB A ÓPTICA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Marcio dos Santos Alencar
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Santiago, Nestor Eduardo Araruna
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/40141
Resumo: O trabalho visou estudar a boa-fé objetiva (abuso do direito processual) no âmbito das colaborações premiadas por intermédio da análise do inteiro teor de decisões de órgãos colegiados do STF envolvendo a matéria publicadas entre 16/09/2013 (data de entrada em vigor da lei 12.850/2013) e 28/03/2018. Após a compilação e análise dos dados observou-se que nenhum dos julgados abordou diretamente o abuso do direito processual apesar de se evidenciar em diversos casos possíveis manifestações deste fenômeno. Isso leva a questionar até que ponto os magistrados seriam capazes de observar em suas demandas a presença da boa-fé objetiva das partes.
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