A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR: UMA ANÁLISE À LUZ DA GARANTIA DO JUIZ NATURAL
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Eletrônica de Direito Processual |
Texto Completo: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/52896 |
Resumo: | O presente estudo objetiva analisar as alterações promovidas pela Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, no âmbito da competência da Justiça Militar, tendo como vetor interpretativo a garantia constitucional do juiz natural, em seu contorno mais amplo. No decorrer do estudo, após a análise das duas principais alterações promovidas no Código Penal Militar (retirada da competência do Tribunal do Júri para julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados por militares das Forças Armadas contra civil em hipóteses específicas e ampliação do conceito de crime militar para além dos delitos previstos apenas na legislação castrense), será possível evidenciar que, da forma como se encontra atualmente, a competência da Justiça Militar escapa aos contornos da garantia constitucional do juiz natural. |
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A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR: UMA ANÁLISE À LUZ DA GARANTIA DO JUIZ NATURALGarantias fundamentais. Juiz natural. Competência. Justiça Militar. Ampliação.Competência da Justiça Militar e garantias fundamentaisO presente estudo objetiva analisar as alterações promovidas pela Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, no âmbito da competência da Justiça Militar, tendo como vetor interpretativo a garantia constitucional do juiz natural, em seu contorno mais amplo. No decorrer do estudo, após a análise das duas principais alterações promovidas no Código Penal Militar (retirada da competência do Tribunal do Júri para julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados por militares das Forças Armadas contra civil em hipóteses específicas e ampliação do conceito de crime militar para além dos delitos previstos apenas na legislação castrense), será possível evidenciar que, da forma como se encontra atualmente, a competência da Justiça Militar escapa aos contornos da garantia constitucional do juiz natural.Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro State University2020-09-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/5289610.12957/redp.2020.52896Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 21 n. 3 (2020): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL1982-7636reponame:Revista Eletrônica de Direito Processualinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/52896/34897Copyright (c) 2020 Tatiana Paula da Cruz, TATIANA PAULA DA CRUZinfo:eu-repo/semantics/openAccessda Cruz, Tatiana PaulaDA CRUZ, TATIANA PAULA2020-09-01T18:02:33Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/52896Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redpPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/oai||sr3depext@gmail.com|| fhrevistaprocessual@gmail.com||humbertodalla@gmail.com1982-76361982-7636opendoar:2020-09-01T18:02:33Revista Eletrônica de Direito Processual - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
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