A justiça militar estadual e sua competência para julgar os crimes cometidos por policiais militares
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 1997 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/236827 |
Resumo: | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
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A justiça militar estadual e sua competência para julgar os crimes cometidos por policiais militaresjustiça militarcrime militarpolícia militardireito militarcompetência estadualTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A competência da Justiça Militar Estadual foi o tema escolhido por várias razões: a começar pela sua atualidade - os constantes crimes cometidos por Polícias Militares - e, por ser um tema pouco conhecido, difundido apenas no âmbito militar, e pouco nos bancos acadêmicos. Sendo assim, neste trabalho, pretende-se estudar esse assunto tão polêmico e interessante: de um lado, militares, juristas e políticos que lutam pela manutenção dessa competência da justiça Militar; de outro, também, juristas, políticos, organizações governamentais e não-govemamentais de direitos humanos e civis que lutam para restringir esta competência. Nos últimos anos, essa polêmica, em tomo da Justiça Castrense, se intensificou em decorrência de vários fatores- Aparentemente, o mais determinante é a crescente violência policial e a impunidade dos policiais, associadas ao notório corporativismo da Justiça Militar que acaba, muitas vezes, por absolver membros da corporação, ainda que as provas contra o réu sejam contundentes ou mesmo protelar o processo até que a punibilidade prescreva.Florianópolis, SCJúnior, Edmundo rosé BastosUniversidade Federal de Santa CatarinaVieira, Cleni Serly Rauen2022-07-19T19:43:34Z2022-07-19T19:43:34Z1997-07-15info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/236827info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2022-07-19T19:43:35Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/236827Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-07-19T19:43:35Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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