O AGRAVO INTERNO NO CPC/2015 E SUA RELAÇÃO COM AS TÉCNICAS DO DISTINGUISHING E OVERRULING

• Autor(a) principal: Pinheiro, Guilherme César
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/39603
• topic: Direito ao Recurso; Distinsguishing e Overruling; Correção Normativa; Recursos; CPC/2015; Agravo Interno

Este artigo pretende discutir a relevância que o recurso de agravo interno adquiriu no Novo CPC na hipótese de interposição contra decisão monocrática (unipessoal) que aprecia o mérito do recurso (art. 932, IV e V), dando-lhe ou negando-lhe provimento, com fundamento na existência de precedente vinculante (art. 927) sobre a matéria tratada nas razões recursais ou na decisão recorrida. A questão que se coloca é que o recurso não pode ser compreendido apenas como um meio de técnico que a parte manifesta seu inconformismo com a decisão, mas sim como direito constitucional, decorrente do contraditório e da ampla defesa, criador de um espaço procedimental discursivo e viabilizador de correção normativa e legitimidade das decisões judiciais. A partir disso é que se visa a chamar atenção para a relação do agravo interno com as técnicas do distinguishing e overruling, que são essenciais para que o recorrente obtenha êxito em seu recurso.