OS DESAFIOS DO PROCESSO E DA JURISDIÇÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: ELEMENTOS DE UMA TEORIA DA DECIDIBILIDADE ADEQUADA À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO TRABALHADOR

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lamberty, Andrey Oliveira
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: da Silva, Rosane Leal, Isaia, Cristiano Becker
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/47213
Resumo: Este estudo visa verificar se as decisões proferidas pela Corte Suprema trabalhista, nas demandas relativas à proteção de dados pessoais do trabalhador, apresentam-se adequadas à teoria da decidibilidade de Ronald Dworkin, respondendo ao questionamento: é possível afirmar que as decisões do TST em casos que envolvam a autodeterminação informativa do obreiro são adequadas à noção do Direito como um sistema íntegro e coerente? A pesquisa utiliza-se de uma abordagem hermenêutica fenomenológica, concluindo que a jurisprudência do TST mostrou-se parcialmente adequadas à teoria de Dworkin, falhando, por vezes, ao não apresentar uma fundamentação consistente diante do conflito entre direitos fundamentais.
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