APLICABILIDADE DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA LEI Nº 12.846/2013
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Eletrônica de Direito Processual |
Texto Completo: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/62258 |
Resumo: | O Código de Processo Civil promulgado em 2015 trouxe no início do texto normativo as normas fundamentais aplicáveis ao rito processual, bem como a previsibilidade da aplicação do diploma a processos de outros ramos do direito – administrativos, eleitorais e trabalhistas – demonstrando sua importância ao ordenamento jurídico pátrio e a sinergia necessária ao sistema. As normas fundamentais elencadas como os princípios da inércia, do devido processo legal, da publicidade, da boa-fé, da cooperação e do contraditório e ampla defesa serão tema de análise neste estudo. Ao passo que serão também analisados os temas da aplicação subsidiária das normas fundamentais do processo civil ao processo administrativo constante na Lei nº 12.846/2013, concluindo-se que o Código de Processo Civil é instrumento de relevância ímpar ao ordenamento jurídico pátrio, com sua consequente aplicabilidade ao processo administrativo em respeito às características natas deste procedimento em particular. |
id |
UERJ-17_913704944417761570940582912a7f5d |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/62258 |
network_acronym_str |
UERJ-17 |
network_name_str |
Revista Eletrônica de Direito Processual |
repository_id_str |
|
spelling |
APLICABILIDADE DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA LEI Nº 12.846/2013código de processo civilnormas fundamentaislei anticorrupçãoNORMAS FUNDAMENTAISO Código de Processo Civil promulgado em 2015 trouxe no início do texto normativo as normas fundamentais aplicáveis ao rito processual, bem como a previsibilidade da aplicação do diploma a processos de outros ramos do direito – administrativos, eleitorais e trabalhistas – demonstrando sua importância ao ordenamento jurídico pátrio e a sinergia necessária ao sistema. As normas fundamentais elencadas como os princípios da inércia, do devido processo legal, da publicidade, da boa-fé, da cooperação e do contraditório e ampla defesa serão tema de análise neste estudo. Ao passo que serão também analisados os temas da aplicação subsidiária das normas fundamentais do processo civil ao processo administrativo constante na Lei nº 12.846/2013, concluindo-se que o Código de Processo Civil é instrumento de relevância ímpar ao ordenamento jurídico pátrio, com sua consequente aplicabilidade ao processo administrativo em respeito às características natas deste procedimento em particular.Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro State University2021-09-09info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/6225810.12957/redp.2021.62258Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 22 n. 3 (2021): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL1982-7636reponame:Revista Eletrônica de Direito Processualinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/62258/39093Copyright (c) 2021 Fattyma Blum Gonçalves, Elias Marques de Medeiros Netoinfo:eu-repo/semantics/openAccessGonçalves, Fattyma BlumMedeiros Neto, Elias Marques de2021-09-09T04:58:28Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/62258Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redpPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/oai||sr3depext@gmail.com|| fhrevistaprocessual@gmail.com||humbertodalla@gmail.com1982-76361982-7636opendoar:2021-09-09T04:58:28Revista Eletrônica de Direito Processual - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
APLICABILIDADE DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA LEI Nº 12.846/2013 |
title |
APLICABILIDADE DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA LEI Nº 12.846/2013 |
spellingShingle |
APLICABILIDADE DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA LEI Nº 12.846/2013 Gonçalves, Fattyma Blum código de processo civil normas fundamentais lei anticorrupção NORMAS FUNDAMENTAIS |
title_short |
APLICABILIDADE DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA LEI Nº 12.846/2013 |
title_full |
APLICABILIDADE DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA LEI Nº 12.846/2013 |
title_fullStr |
APLICABILIDADE DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA LEI Nº 12.846/2013 |
title_full_unstemmed |
APLICABILIDADE DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA LEI Nº 12.846/2013 |
title_sort |
APLICABILIDADE DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA LEI Nº 12.846/2013 |
author |
Gonçalves, Fattyma Blum |
author_facet |
Gonçalves, Fattyma Blum Medeiros Neto, Elias Marques de |
author_role |
author |
author2 |
Medeiros Neto, Elias Marques de |
author2_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Gonçalves, Fattyma Blum Medeiros Neto, Elias Marques de |
dc.subject.por.fl_str_mv |
código de processo civil normas fundamentais lei anticorrupção NORMAS FUNDAMENTAIS |
topic |
código de processo civil normas fundamentais lei anticorrupção NORMAS FUNDAMENTAIS |
description |
O Código de Processo Civil promulgado em 2015 trouxe no início do texto normativo as normas fundamentais aplicáveis ao rito processual, bem como a previsibilidade da aplicação do diploma a processos de outros ramos do direito – administrativos, eleitorais e trabalhistas – demonstrando sua importância ao ordenamento jurídico pátrio e a sinergia necessária ao sistema. As normas fundamentais elencadas como os princípios da inércia, do devido processo legal, da publicidade, da boa-fé, da cooperação e do contraditório e ampla defesa serão tema de análise neste estudo. Ao passo que serão também analisados os temas da aplicação subsidiária das normas fundamentais do processo civil ao processo administrativo constante na Lei nº 12.846/2013, concluindo-se que o Código de Processo Civil é instrumento de relevância ímpar ao ordenamento jurídico pátrio, com sua consequente aplicabilidade ao processo administrativo em respeito às características natas deste procedimento em particular. |
publishDate |
2021 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2021-09-09 |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Artigo avaliado pelos Pares |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/62258 10.12957/redp.2021.62258 |
url |
https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/62258 |
identifier_str_mv |
10.12957/redp.2021.62258 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/62258/39093 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Copyright (c) 2021 Fattyma Blum Gonçalves, Elias Marques de Medeiros Neto info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Copyright (c) 2021 Fattyma Blum Gonçalves, Elias Marques de Medeiros Neto |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro State University |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro State University |
dc.source.none.fl_str_mv |
Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 22 n. 3 (2021): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL 1982-7636 reponame:Revista Eletrônica de Direito Processual instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) instacron:UERJ |
instname_str |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) |
instacron_str |
UERJ |
institution |
UERJ |
reponame_str |
Revista Eletrônica de Direito Processual |
collection |
Revista Eletrônica de Direito Processual |
repository.name.fl_str_mv |
Revista Eletrônica de Direito Processual - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) |
repository.mail.fl_str_mv |
||sr3depext@gmail.com|| fhrevistaprocessual@gmail.com||humbertodalla@gmail.com |
_version_ |
1799317667328294912 |