JUSTIÇA RESTAURATIVA E MEDIAÇÃO PENAL EM PORTUGAL CONTEXTUALIZAÇÃO E REFLEXÕES SOBRE A LEI N.º 21/2007

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Wildner Zambiasi, Vinícius
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Cavol Klee, Paloma Marita
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/29585
Resumo: A Justiça Restaurativa surge como novo paradigma de resolução de conflitos, em substituição ou de modo complementar ao tradicional sistema punitivista, a fim de apresentar uma resposta menos danosa e mais humanitária e reparadora. Neste contexto surge a Lei n.º 21/2007, responsável por regular a mediação penal de adultos em Portugal. Entretanto, embora a lei represente um importante marco na política criminal do país, possui graves falhas na sua redação que diminuem excessivamente a sua aplicabilidade.
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