A (IN)APLICABILIDADE DA MEDIAÇÃO EM LITÍGIOS FAMILIARES QUE ENVOLVAM MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paganoto Moura, Renata Helena
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Coura, Alexandre de Castro, Herkenhoff, Marina Roldi
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/59192
Resumo: O presente artigo busca analisar a (im)possibilidade de aplicação do método da mediação em conflitos familiares que envolvam mulheres em situação de violência doméstica. A partir do estudo de conceitos, contextos e efeitos da violência doméstica, bem como de princípios e requisitos da mediação, utilizando-se do método dialético e da técnica documental, o trabalho analisa a obrigatoriedade da mediação para conflitos familiares que envolvam mulheres vítimas de violência doméstica e sugere uma interpretação constitucional do art. 27 da Lei de Mediação e do art. 695 do CPC para o fim de garantir a dignidade humana dessas mulheres.
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