MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS CABEM NOS JUIZADOS ESPECIAIS?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Minami, Marcos Youji
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Sales Callou Esmeraldo Paes, Nadinne, Vieira de Andrade Mousinho, Shayana Sarah
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/59111
Resumo: A partir de uma decisão que negou medida coercitiva nos juizados com base na celeridade e informalidade, este artigo objetiva analisar se o uso de medidas executivas atípicas viola as normas fundamentais regentes dos juizados especiais estaduais e distrital. A pesquisa foi feita a partir de análise de doutrina e decisões que trataram do tema debatido, direta ou indiretamente. Conclui-se que os juizados especiais não se resumem à celeridade ou simplicidade e que o uso de medidas atípicas nessas estruturas não viola seus preceitos fundamentais e não é algo incompatível com a Lei 9.099/95.
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