INADMISSÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS: UM PROBLEMA LEGISLATIVO E REGIMENTAL
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Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Eletrônica de Direito Processual |
Texto Completo: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/58713 |
Resumo: | Este artigo pretende i) identificar a hermenêutica adequada para a incongruente redação do art. 937, VIII, do Código de Processo Civil; e ii) investigar quais tribunais brasileiros preveem, em seus Regimentos Internos, a sustentação oral no julgamento do agravo de instrumento ante a decisão parcial de mérito. Para tanto, realiza-se uma pesquisa dogmática e empírica-qualitativa. Conclui-se que: a) a hermenêutica adequada do dispositivo em questão leva à admissibilidade da sustentação oral nesses casos; b) como 100% dos TRFs e 70% dos TJs mantêm a norma do CPC, há um desinteresse em assegurar este direito, ratificando o erro cometido pelo legislador. |
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INADMISSÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS: UM PROBLEMA LEGISLATIVO E REGIMENTALINADIMISSIBILITY OF ORAL ARGUMENTS IN INTERLOCUTORY APPEAL AGAINST THE DECISION THAT CHALLENGES ONLY PART OF THE MERITS IN BRAZILIAN COURTS: A LEGISLATIVE AND INTERNAL REGULATION PROBLEMOral argumentsInterlocutory appealDecision with partial adjudication on the meritsIntern regulationSustentação oralAgravo de InstrumentoDecisão parcial de méritoRegimento InternoEste artigo pretende i) identificar a hermenêutica adequada para a incongruente redação do art. 937, VIII, do Código de Processo Civil; e ii) investigar quais tribunais brasileiros preveem, em seus Regimentos Internos, a sustentação oral no julgamento do agravo de instrumento ante a decisão parcial de mérito. Para tanto, realiza-se uma pesquisa dogmática e empírica-qualitativa. Conclui-se que: a) a hermenêutica adequada do dispositivo em questão leva à admissibilidade da sustentação oral nesses casos; b) como 100% dos TRFs e 70% dos TJs mantêm a norma do CPC, há um desinteresse em assegurar este direito, ratificando o erro cometido pelo legislador.This essay aims to i) identify the proper hermeneutics for the Code of Civil Procedure article 937, VIII; and ii) investigate which courts expressly regulate, in the Internal Regulations, the possibility of oral arguments in the judgment of interlocutory appeal against decisions that deal with part of the merits. At the end it is possible to conclude that a) the proper hermeneutics of the device of the art. 937 leads to the admissibility of oral argument in such cases; b) as 100% of TRFs and 70% of TJs applies the command of the section in question, there is a lack of interest in assuring such right, ratifying the mistake committed by the lawmaker.Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro State University2021-12-31info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos ParesEmpírico; estatístico; hermenêuticoapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/5871310.12957/redp.2022.58713Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 23 n. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 11982-7636reponame:Revista Eletrônica de Direito Processualinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/58713/40576Copyright (c) 2021 Alexandre Moura Alves de Paula Filho, Renan Francelino da Silvainfo:eu-repo/semantics/openAccessPaula Filho, Alexandre Moura Alves deda Silva, Renan Francelino2022-07-06T02:00:47Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/58713Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redpPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/oai||sr3depext@gmail.com|| fhrevistaprocessual@gmail.com||humbertodalla@gmail.com1982-76361982-7636opendoar:2022-07-06T02:00:47Revista Eletrônica de Direito Processual - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
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