HÁ PREJUDICIALIDADE ENTRE AS PRETENSÕES INDIVIDUAIS E AS COLETIVAS? O TRATAMENTO DADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 1.641/2021

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Batista, Fernando Natal
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/63958
Resumo: O artigo apresenta, como justificativa investigativa, a análise dos fundamentos exigidos para se chegar à conclusão se é possível constatar a existência de prejudicialidade na convivência, ou não, entre as pretensões individuais e as coletivas. Contextualmente, a reflexão de mostra necessária porquanto se encontra em discussão deliberativa no parlamento, sobre a mesma temática, o PLS 1.641/2021. Tem-se, como objetivo deste trabalho, a análise e a compreensão dos principais motivos que indicam, em resposta à hipótese-problema, a compatibilidade existencial entre as pretensões individuais e coletivas. Para se alcançar a resposta positiva à questão, examina-se, mediante pesquisa dogmática ou instrumental, em tópicos específicos, o tratamento do tema a partir de dois referenciais teóricos: a) a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática proposta, enquanto Corte Suprema de nosso ordenamento judicial; e, b) a sua atual regulação proposta no Projeto de Lei Substitutivo 1.641/2021 (que pretende disciplinar e uniformizar o processo coletivo e estrutural).
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