POSSIBILIDADES E LIMITES PARA A TUTELA DA INTIMIDADE E DA PRIVACIDADE ENQUANTO DIREITOS META-INDIVIDUAIS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dalla, Humberto
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Lacerda, Luiz Augusto Castello Branco de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/28492
Resumo: O objetivo deste artigo é destacar a evolução histórica do direito fundamental à vida privada, desde sua noção originária como direito de exclusão, até a sua compreensão como o direito à autodeterminação informativa, através do controle acerca das informações essenciais sobre si mesmo. O texto apresenta ainda a evolução da tutela metaindividual dentro do contexto do ordenamento jurídico brasileiro e a sua possível utilização como mecanismo garantidor da proteção efetiva da vida privada.DOI: 10.12957/redp.2017.28492
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