Autogerenciamento da privacidade no acesso às redes digitais e o uso da base legal do consentimento: comportamento dos usuários e a proteção legal dos dados pessoais e da privacidade

• Autor(a) principal: Mariana Krollmann Fogli
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/55319
• topic: Proteção de dados; Privacidade; Autodeterminação informativa; Tecnologia; Comportamento; Transparência; Direito; Direito à privacidade; Proteção de dados; Redes sociais on-line; Consentimento (Direito) - Brasil

Em geral, o usuário não tem meios de conhecer todas as informações geradas por suas interações, nem de obter a certeza de que seus dados estão seguros, tendo em vista a complexidade técnica envolvida na tecnologia utilizada em dispositivos conectados. Com isso, a discussão se concentra na impossibilidade do autogerenciamento pleno pelos titulares do tratamento de dados pessoais em plataformas digitais em face da arquitetura tecnológica envolvida. Essa complexidade tecnológica limita o direito à informação e a observância do princípio da transparência, impedindo, de certo modo, a compreensão acerca dos riscos associados ao tratamento de dados pelos dispositivos. É necessário que o titular consiga exercer o seu direito à privacidade, entendido de forma ampla e integrante conjuntural da dignidade da pessoa humana, envolvendo a autonomia e a liberdade do ser humano para a construção própria de sua esfera pessoal. Mesmo assim, verifica-se a disponibilização crescente de dados pessoais diante das funcionalidades dispostas nas redes digitais e, tal cenário, além do perfilamento e da modulação da sociedade, o que pode enfraquecer atos democráticos, resulta no dilema entre comportamento e a efetiva proteção da privacidade, impasse objeto deste trabalho. O uso do consentimento em dispositivos e plataformas digitais, conforme possibilita a LGPD, para o tratamento de dados não pode ser, nesse contexto, considerado adequado e suficiente, quando se observa as limitações informacionais dos próprios usuários, considerando as garantias fundamentais previstas no ordenamento jurídico pátrio, principalmente o da transparência e da segurança da informação. Deve-se, por meio de uma regulação focada no princípio da transparência e pela conscientização, buscar meios de se alcançar um denominador comum entre o desenvolvimento tecnológico e as regras de proteção de dados pessoais, o que, na atualidade, concentra-se na necessidade de uma mudança cultural acerca da privacidade e, ainda, na gestão de riscos envolvidos no tratamento de dados pessoais em uma estrutura online.