REFORMATIO IN PEJUS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO

• Autor(a) principal: Moreira Feitosa de Aguiar, Thiago
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UERJ
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/14239
• topic: reformatio in pejus; controle de legalidade; recurso administrativo; devido processo administrativo.; reformatio in pejus no julgamento de recursos administrativos

10.12957/rfd.2015.14239O presente estudo situa-se no exame dos limites da atividade estatal de julgamento de recursos administrativos, notadamente se é possível à Administração Pública brasileira contemporânea agravar a situação jurídica do recorrente que submete suas pretensões de irresignação a um novo julgamento interno. Se aceita tal hipótese, observa-se um caráter impeditivo na eleição da via recursal administrativa, em verdadeira ameaça velada ao direito de recorrer, o que não se coaduna com o direito fundamental à ampla defesa, também aplicável ao processo administrativo, ao passo que, é possível a existência de situações em que a autoridade julgadora identifique violação à legalidade, de modo que sua conduta estaria impulsionada à correção do erro de base. Trata-se, portanto, de investigar o cabimento ou a aplicabilidade do instituto da reformatio in pejus no processo administrativo brasileiro, tendo em vista os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa, aplicáveis por força de expressa determinação constitucional.