Fundamentos de produção da reformatio in pejus indireta no tribunal do Júri

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: SOUZA, LUIZ PABLO DE ALMEIDA
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/182152
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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