O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E O PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

• Autor(a) principal: Cusciano, Dalton Tria
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Malik, Ana Maria
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UERJ
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/32799
• topic: Benefício Assistencial de Prestação Continuada; Supremo Tribunal Federal; Lei Orgânica de Assistência Social; Judicialização.; Seguridade Social; Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC).

O estudo delineou o posicionamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) no período de 2006 a 2016 no tocante ao Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC). O foco da pesquisa foram a interpretação e o alcance dados pelo STF ao artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e como o Plenário da Corte Constitucional solucionou a tensão existente entre a efetivação dos direitos sociais, a tese da reserva do possível e o recorte de renda imposto como critério de elegibilidade ao benefício previsto pela LOAS.A metodologia utilizada foi à descritiva, realizando-se análise documental, por meio do estudo dos acórdãos proferidos pelo plenário do STF.Os resultados encontrados indicam a existência de 08 acórdãos acerca do tema, que permitiram concluir que o STF solucionou a tensão existente entre a efetivação dos direitos sociais e a tese da reserva do possível, ao considerar que o recorte de renda imposto como critério de elegibilidade ao benefício previsto pela LOAS é inconstitucional incider tantum, sem declaração de nulidade, e que devem prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana e os objetivos da Lei Maior sobre a tese da reserva do possível. 10.12957/rfd.2020.32799