CONSIDERAÇÕES ACERCA DA EXCLUSÃO DO LUCRO ILÍCITO DO PATRIMÔNIO DO AGENTE OFENSOR

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Terra, Aline de Miranda Valverde
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Guedes, Gisela Sampaio da Cruz
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UERJ
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/20290
Resumo: Este artigo se propõe a apontar, de forma não exaustiva, alguns instrumentos existentes no direito privado brasileiro capazes de promover a retirada, do patrimônio do agente, do lucro ilícita ou ilegitimamente obtido com sua conduta. Verificar-se-á que a figura que melhor promove referida finalidade de forma genérica é o enriquecimento sem causa, sob o viés do lucro da intervenção, ao contrário da responsabilidade civil que, definitivamente, não se destina a exercer essa função, salvo disposição legal excepcional em sentido diverso. Há, ainda, alguns institutos cuja disciplina permite, de forma indireta, retirar o benefício patrimonial da esfera jurídica do agente, a exemplo do que se passa no mandato, na gestão de negócios e na posse de má-fé.DOI: 10.12957/rfd.2015.20290
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