A ARGUIÇÃO DE FALSIDADE E A AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

• Autor(a) principal: Antônio Sagulo Borges de Aquino, Álvaro
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UERJ
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/81623
• topic: Ancillary declaratory action; Falsehood claim; Documentary falsehood; Documentary fraud claim; Prejudicial issue; Ação declaratória incidental; Arguição de falsidade; falsidade documental; Questão documental

Analisa-se o regime do incidente de arguição de falsidade, que pode ser instaurado após a produção da prova documental. Dependendo de como seja instrumentalizada, no curso do processo, a arguição de falsidade poderá ter natureza de mero incidente ou de ação declaratória incidental. Como ação declaratória incidental, examina-se a possibilidade do seu cabimento, considerando que a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil vigente, deixou de prevê-la, expressamente, como o fazia o Código de Processo Civil de 1973, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, em seu artigo 325, que assim estabelecia: “contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5º). Para tanto, será necessário examinar a noção de questão prejudicial, bem como o conceito e a finalidade da ação declaratória incidental. Palavras-chave: Ação declaratória incidental; Arguição de falsidade; Falsidade documental; Questão prejudicial.