RESPONSABILIDADE JURÍDICA PELO USO DE AGROTÓXICOS NO BRASIL

• Autor(a) principal: Camapum de Souza, Larissa
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UERJ
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/28284
• topic: Agrotóxicos; responsabilidade jurídica; responsabilidade administrativa; responsabilidade penal; responsabilidade civil.; Agrotóxicos e responsabilidade

A proposta do presente trabalho ocupa-se de analisar o ordenamento juríico brasileiro quanto à previsão de responsabilidades advindas do uso de agrotóxicos. A pesquisa parte preponderantemente da Lei de Agrotóxicos, o que não significa que o instituto da responsabilidade está a ela limitado. As responsabilidades administrativa, penal e civil são brevemente diferenciadas e individuamente analisadas, sendo que primeiramente aborda-se de forma bastante resumida aspectos gerais da teoria da responsabilidade pertinente a cada uma delas e, em seguida, como são estabelecidas à luz da legislação de agrotóxicos. Apesar de não ter como função o impedimento dos danos, a responsabilização do agente causador ao menos contribui para a reparação da vítima e da coletividade.