RESPONSABILIDADE JURÍDICA PELO USO DE AGROTÓXICOS NO BRASIL
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista da Faculdade de Direito da UERJ |
Texto Completo: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/28284 |
Resumo: | A proposta do presente trabalho ocupa-se de analisar o ordenamento juríico brasileiro quanto à previsão de responsabilidades advindas do uso de agrotóxicos. A pesquisa parte preponderantemente da Lei de Agrotóxicos, o que não significa que o instituto da responsabilidade está a ela limitado. As responsabilidades administrativa, penal e civil são brevemente diferenciadas e individuamente analisadas, sendo que primeiramente aborda-se de forma bastante resumida aspectos gerais da teoria da responsabilidade pertinente a cada uma delas e, em seguida, como são estabelecidas à luz da legislação de agrotóxicos. Apesar de não ter como função o impedimento dos danos, a responsabilização do agente causador ao menos contribui para a reparação da vítima e da coletividade. |
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RESPONSABILIDADE JURÍDICA PELO USO DE AGROTÓXICOS NO BRASILAgrotóxicosresponsabilidade jurídicaresponsabilidade administrativaresponsabilidade penalresponsabilidade civil.Agrotóxicos e responsabilidadeA proposta do presente trabalho ocupa-se de analisar o ordenamento juríico brasileiro quanto à previsão de responsabilidades advindas do uso de agrotóxicos. A pesquisa parte preponderantemente da Lei de Agrotóxicos, o que não significa que o instituto da responsabilidade está a ela limitado. As responsabilidades administrativa, penal e civil são brevemente diferenciadas e individuamente analisadas, sendo que primeiramente aborda-se de forma bastante resumida aspectos gerais da teoria da responsabilidade pertinente a cada uma delas e, em seguida, como são estabelecidas à luz da legislação de agrotóxicos. Apesar de não ter como função o impedimento dos danos, a responsabilização do agente causador ao menos contribui para a reparação da vítima e da coletividade.Universidade do Estado do Rio de Janeiro2019-01-15info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/2828410.12957/rfd.2018.28284Revista da Faculdade de Direito da UERJ; No. 34 (2018): Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD; 256 - 280Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD; n. 34 (2018): Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD; 256 - 2802236-3475reponame:Revista da Faculdade de Direito da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/28284/27689Copyright (c) 2019 RFD- Revista da Faculdade de Direito da UERJinfo:eu-repo/semantics/openAccessCamapum de Souza, Larissa2023-04-27T18:12:22Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/28284Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfduerjPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfduerj/oairfd.uerj@gmail.com||carolvestena@gmail.com|| vauthierborges@yahoo.com.br2236-34752236-3475opendoar:2023-04-27T18:12:22Revista da Faculdade de Direito da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
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