Instituições do poder local no Brasil e em Angola / Local power institutions in Brazil and Angola

• Autor(a) principal: Santin, Janaína Rigo
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Teixeira, Carlos
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Direito e Práxis
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/44620
• topic: Angola; Participação; Poder Local / Angola; Participation; Local power.

DOI: 10.1590/2179-8966/2019/44620Resumo Este artigo busca estudar as instituições angolanas de Poder Local, comparando-as com o que se tem a respeito do Poder Local no ordenamento jurídico brasileiro. O Poder Local está explícito na Constituição angolana de 2010, e implícito no texto constitucional brasileiro, quando eleva o Município a ente federativo e estabelece formas participativas de exercício do poder político em âmbito local. Porém, não basta apenas o reconhecimento formal do Poder Local, é preciso desenvolver uma cultura participativa, ainda incipiente em ambos os países.Palavras-chave: Angola; Participação; Poder Local.AbstractThis paper study the Angolan institutions of Local Government, comparing them with what has to do with Local Government in the Brazilian legal system. Local Power is explicit in the 2010’ Angola Constitution, and implicit in the Brazilian constitutional text, when it elevates the Municipality to a federative entity and establishes participatory forms of exercise of political power at the local level. However, not only formal recognition of Local Government is enough, it is necessary to develop a participatory culture, still incipient in both countriesKeywords: Angola; Participation; Local power.