A vedação constitucional de usucapião dos bens públicos e a função social da propriedade: da mera detenção ao reconhecimento da posse funcionalizada pelos particulares

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Azevedo Torres, Marcos Alcino
Data de Publicação: 2024
Outros Autores: Affonso da Costa Moura, Emerson
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/83261
Resumo: A função social dos bens públicos é o tema posto em debate. Análise em que medida os bens públicos independente da previsão constitucional e legal de sua imprescritibilidade com a respectiva vedação da sua aquisição através do usucapião, igualmente, se sujeitam a função social, em específico, no que tange ao reconhecimento da posse qualificada com a função social em detrimento da propriedade sem função social. Para tanto, no primeiro item analisa-se a nova dimensão assumida pela posse e o reconhecimento de sua função social, após a presunção de atendimento do interesse público pelos bens públicos através de sua afetação formal e a vedação a sua aquisição por usucapião e por fim, busca se compatibilizar a vedação constitucional da imprescritibilidade dos bens públicos com a necessidade de sua adequação à função social.
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