Patrimônio de afetação – segurança na aquisição de imóveis incorporados / Segregated portfolio assets - the legal certainty in the real estate acquisition

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Peixoto, Fabiano Hartmann
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Eyng, Carlos Eduardo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/18288
Resumo: Trabalho enviado em 20 de agosto de 2015. Aceito em 20 de janeiro de 2016DOI: 10.12957/rdc.2016.18288ResumoO presente estudo parte da relevância da aquisição imobiliária e da especial contribuição para isso dada pela incorporação imobiliária. Há no estudo o objetivo de investigar o instituto do Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias e analisar a segurança jurídica que ele poderia conferir. Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, após, os elementos componentes e o conceito de patrimônio de afetação. O interesse pela temática ocorreu também devido ao impacto do problema ainda vivenciado por uma considerável parcela da população brasileira em decorrência do processo falimentar da incorporadora ENCOL. Analisaram-se (método dedutivo) também as alterações legislativas provenientes de tal episódio, bem como as possíveis críticas e desafios nesse processo de aquisição imobiliária, inclusive pelo entendimento jurisprudencial atual.Palavras-chave: Propriedade em condomínio, Incorporação, Patrimônio de AfetaçãoAbstractThe present study arises from the relevance of the real estate acquisition and from the special contribution to that given by the real estate development. The paper aims to investigate the institute of Segregated Portfolio Assets in Real Estate Development, and analyse the legal certainty that the former could attribute to the latter. The concepts of condominium ownership and of real estate development were delimited, and afterwards, their constituent elements and the concept of Segregated Portfolio Assets. The interest in the theme also occurred due to the impact of the problem still experienced by a considerable portion of the Brazilian population as a result of the bankruptcy of ENCOL developer. The legislative changes arisen from such an episode were analysed (deductive method), as well as the possible criticisms of this process of acquiring real estate and its challenges, including the current understanding of jurisprudence.Keywords: condominium ownership, real estate development, Segregated Portfolio Assets
id UERJ-5_603a353b05a4ae834ccd6f6426d29cf6
oai_identifier_str oai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/18288
network_acronym_str UERJ-5
network_name_str Revista de Direito da Cidade
repository_id_str
spelling Patrimônio de afetação – segurança na aquisição de imóveis incorporados / Segregated portfolio assets - the legal certainty in the real estate acquisitionPropriedade em condomínioIncorporaçãoPatrimônio de AfetaçãoINCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIATrabalho enviado em 20 de agosto de 2015. Aceito em 20 de janeiro de 2016DOI: 10.12957/rdc.2016.18288ResumoO presente estudo parte da relevância da aquisição imobiliária e da especial contribuição para isso dada pela incorporação imobiliária. Há no estudo o objetivo de investigar o instituto do Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias e analisar a segurança jurídica que ele poderia conferir. Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, após, os elementos componentes e o conceito de patrimônio de afetação. O interesse pela temática ocorreu também devido ao impacto do problema ainda vivenciado por uma considerável parcela da população brasileira em decorrência do processo falimentar da incorporadora ENCOL. Analisaram-se (método dedutivo) também as alterações legislativas provenientes de tal episódio, bem como as possíveis críticas e desafios nesse processo de aquisição imobiliária, inclusive pelo entendimento jurisprudencial atual.Palavras-chave: Propriedade em condomínio, Incorporação, Patrimônio de AfetaçãoAbstractThe present study arises from the relevance of the real estate acquisition and from the special contribution to that given by the real estate development. The paper aims to investigate the institute of Segregated Portfolio Assets in Real Estate Development, and analyse the legal certainty that the former could attribute to the latter. The concepts of condominium ownership and of real estate development were delimited, and afterwards, their constituent elements and the concept of Segregated Portfolio Assets. The interest in the theme also occurred due to the impact of the problem still experienced by a considerable portion of the Brazilian population as a result of the bankruptcy of ENCOL developer. The legislative changes arisen from such an episode were analysed (deductive method), as well as the possible criticisms of this process of acquiring real estate and its challenges, including the current understanding of jurisprudence.Keywords: condominium ownership, real estate development, Segregated Portfolio AssetsUniversidade do Estado do Rio de Janeiro2016-02-20info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionDEDUTIVO; BIBLIOGRÁFICOapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/1828810.12957/rdc.2016.18288Revista de Direito da Cidade; v. 8 n. 1 (2016): Revista de Direito da Cidade - Vol. 8, N°1; 93-1112317-7721reponame:Revista de Direito da Cidadeinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/18288/15661Copyright (c) 2022 Revista de Direito da Cidadeinfo:eu-repo/semantics/openAccessPeixoto, Fabiano HartmannEyng, Carlos Eduardo2016-02-20T01:48:05Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/18288Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdcPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/oairevistadedireitodacidadeuerj@gmail.com||revistadireitocidade@gmail.com||mjmota1@gmail.com|| mjmota@gmail.com|| gurgel.c@ig.com.br2317-77211809-6077opendoar:2016-02-20T01:48:05Revista de Direito da Cidade - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false
dc.title.none.fl_str_mv Patrimônio de afetação – segurança na aquisição de imóveis incorporados / Segregated portfolio assets - the legal certainty in the real estate acquisition
title Patrimônio de afetação – segurança na aquisição de imóveis incorporados / Segregated portfolio assets - the legal certainty in the real estate acquisition
spellingShingle Patrimônio de afetação – segurança na aquisição de imóveis incorporados / Segregated portfolio assets - the legal certainty in the real estate acquisition
Peixoto, Fabiano Hartmann
Propriedade em condomínio
Incorporação
Patrimônio de Afetação
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
title_short Patrimônio de afetação – segurança na aquisição de imóveis incorporados / Segregated portfolio assets - the legal certainty in the real estate acquisition
title_full Patrimônio de afetação – segurança na aquisição de imóveis incorporados / Segregated portfolio assets - the legal certainty in the real estate acquisition
title_fullStr Patrimônio de afetação – segurança na aquisição de imóveis incorporados / Segregated portfolio assets - the legal certainty in the real estate acquisition
title_full_unstemmed Patrimônio de afetação – segurança na aquisição de imóveis incorporados / Segregated portfolio assets - the legal certainty in the real estate acquisition
title_sort Patrimônio de afetação – segurança na aquisição de imóveis incorporados / Segregated portfolio assets - the legal certainty in the real estate acquisition
author Peixoto, Fabiano Hartmann
author_facet Peixoto, Fabiano Hartmann
Eyng, Carlos Eduardo
author_role author
author2 Eyng, Carlos Eduardo
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Peixoto, Fabiano Hartmann
Eyng, Carlos Eduardo
dc.subject.por.fl_str_mv Propriedade em condomínio
Incorporação
Patrimônio de Afetação
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
topic Propriedade em condomínio
Incorporação
Patrimônio de Afetação
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
description Trabalho enviado em 20 de agosto de 2015. Aceito em 20 de janeiro de 2016DOI: 10.12957/rdc.2016.18288ResumoO presente estudo parte da relevância da aquisição imobiliária e da especial contribuição para isso dada pela incorporação imobiliária. Há no estudo o objetivo de investigar o instituto do Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias e analisar a segurança jurídica que ele poderia conferir. Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, após, os elementos componentes e o conceito de patrimônio de afetação. O interesse pela temática ocorreu também devido ao impacto do problema ainda vivenciado por uma considerável parcela da população brasileira em decorrência do processo falimentar da incorporadora ENCOL. Analisaram-se (método dedutivo) também as alterações legislativas provenientes de tal episódio, bem como as possíveis críticas e desafios nesse processo de aquisição imobiliária, inclusive pelo entendimento jurisprudencial atual.Palavras-chave: Propriedade em condomínio, Incorporação, Patrimônio de AfetaçãoAbstractThe present study arises from the relevance of the real estate acquisition and from the special contribution to that given by the real estate development. The paper aims to investigate the institute of Segregated Portfolio Assets in Real Estate Development, and analyse the legal certainty that the former could attribute to the latter. The concepts of condominium ownership and of real estate development were delimited, and afterwards, their constituent elements and the concept of Segregated Portfolio Assets. The interest in the theme also occurred due to the impact of the problem still experienced by a considerable portion of the Brazilian population as a result of the bankruptcy of ENCOL developer. The legislative changes arisen from such an episode were analysed (deductive method), as well as the possible criticisms of this process of acquiring real estate and its challenges, including the current understanding of jurisprudence.Keywords: condominium ownership, real estate development, Segregated Portfolio Assets
publishDate 2016
dc.date.none.fl_str_mv 2016-02-20
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
DEDUTIVO; BIBLIOGRÁFICO
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/18288
10.12957/rdc.2016.18288
url https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/18288
identifier_str_mv 10.12957/rdc.2016.18288
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/18288/15661
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2022 Revista de Direito da Cidade
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2022 Revista de Direito da Cidade
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.source.none.fl_str_mv Revista de Direito da Cidade; v. 8 n. 1 (2016): Revista de Direito da Cidade - Vol. 8, N°1; 93-111
2317-7721
reponame:Revista de Direito da Cidade
instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
instname_str Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron_str UERJ
institution UERJ
reponame_str Revista de Direito da Cidade
collection Revista de Direito da Cidade
repository.name.fl_str_mv Revista de Direito da Cidade - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
repository.mail.fl_str_mv revistadedireitodacidadeuerj@gmail.com||revistadireitocidade@gmail.com||mjmota1@gmail.com|| mjmota@gmail.com|| gurgel.c@ig.com.br
_version_ 1799318450080841728

Registros relacionados